Requerimento 08270.019455/2016-04 SR/DPF/CE, que recebeu o número de Protocolo 08000.040306/2016-86 no Palácio do Planalto.

Trata-se de PETITÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, no sentido que revogue o Despacho exarado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva nos autos do Recurso protocolizado sob o número 08001.005096/2006-06, que contrário à Lei, então ATO NULO, como NULOS SÃO TODOS OS ANTERIORES QUE ATINGIRAM O SERVIDOR.

Contrariamente à Nota Nº 17/2016/AVS/CAD/CGAAN/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que expressa, verbis:

"... revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao contrário do que dá entender o requerente, não significa, necessariamente, anulação da pena e reintegração no cargo anteriormente ocupado".

Não sei se por ignorância ou má fé, do modo como se deu com todos aqueles que o antecederam nas manifestações, quer por Notas quer por Pareceres, incluindo-se os desprezíveis membros da Comissão de "Revisão", do Processo Administrativo Disciplinar 003/80-CRJ/SR/DPF/MT e os aplicadores de todas as sanções antecedentes do famigerado Processo Disciplinar - SUMARÍSSIMAS, NULAS, ILEGAIS E ARBITRÁRIAS - o advogado da União ÁLVARO OSÓRIO DO VALLE SIMÃO erra vergonhosamente, o que se aceitaria se aluno de "Jardim de Infância", pois só refere o artigo 174 da Lei 8.112/90, ignorando que o fulcro da REVISÃO ADMINISTRATIVA foi o artigo 114 do mesmo Diploma Legal, e a REVISÃO SE DEU PARA DECLARAR A NULIDADE, COMO NULO É DE PLENO DIREITO, O PAD 003/80-CRJ/SR/DPF/MT, e não "anulação da pena e reintegração..."

ANULAÇÃO se faz dos atos anuláveis, constantes de vícios corrigíveis, remediáveis, ao contrário DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, que a Lei estatui como "dever da Administração", "a qualquer tempo, quando eivado de VÍCIOS DE LEGALIDADE". ATOS NULOS NÃO PRODUZEM EFEITO, NÃO SE RENOVAM NEM SE CONVALIDAM COM O TEMPO. PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E SÓ DEIXAM DE "EXISTIR" QUANDO DECLARADOS NULOS.

Lamentavelmente, se deu da mesma forma o advogado da União FRANCISCO JOSÉ BASTOS FREITAS, Coordenador de Assuntos Disciplinares AGU/CONJUR/MJ, ATRAVÉS DO DESPACHO Nº 389/2016/CAD/CGAAN/CONJUR-MJ/CGU/AGU; o Consultor Jurídico junto ao Ministério da Justiça e Cidadania, advogado da União Marcos Roberto Alcoforado Kuntz, em seu DESPACHO n. 05611/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU; e decidiu, via DESPACHO  Nº 843, o Senhor ALEXANDRE DE MORAES, Ministro de Estado da Justiça.

O ilustre jurista, hoje Membro da Suprema Corte deste País, como TITULAR DA DECANA DAS PASTAS MINISTERIAIS jamais poderia despachar, decidir sobre um REQUERIMENTO PROTOCOLADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Se hoje há delegação de competência aos Senhores Ministros para cometerem alguns atos próprios do Chefe do Executivo, como nomear, exonerar e demitir funcionários da União, isso não havia quando da NOMEAÇÃO e DEMISSÃO do REQUERENTE. Portanto, resta ao Senhor Presidente MICHEL TEMER o DESPACHO de REVOGAÇÃO DO ATO INÍQUO E ILEGAL DE SEU COLEGA PRESIDENTE LULA, POIS CONTRÁRIO À LEI.

DO JULGAMENTO DA REVISÃO

"Embora, como regra geral, prevaleça o princípio de que a autoridade julgadora baseia sua convicção na livre apreciação das provas (conforme o art. 155 do CPP), podendo solicitar, se julgar necessário, parecer fundamentado de assessor ou de setor jurídico a respeito do processo, a Lei nº 8.112/90, privilegia a apuração realizada pelo foro legalmente competente, ou seja, a priori, o julgamento acata o relatório da comissão, salvo se contrário à prova dos autos".

E nos autos estão os DIVERSOS VÍCIOS, NULIFICADORES ABSOLUTOS E IRREMEDIÁVEIS, COMO CERCEAMENTO DE DEFESA; INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS; FRAUDE PROCESSUAL; PERJÚRIO DE DIVERSOS ENVOLVIDOS NA FARSA;  NÃO INTIMAÇÃO DO SERVIDOR, COM PRAZO NÃO INFERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DAS AUDIÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, E  NÃO COMPARECENDO ESTE, SER-LHE INDICADO UM DEFENSOR; SER COMUNICADO DE FATOS NOVOS TRAZIDOS AO BOJO DO PAD, etc.

Esses fatos, de NATUREZA GRAVE, devem ser revistos, revogando o Despacho que "concluiu a "Revisão" e a deu por improcedente", constando do DESPACHO DE AGORA A PROCEDÊNCIA DA REVISÃO, posto que o ônus da prova não cabia ao Interessado e são INQUESTIONÁVEIS OS VÍCIOS, assim como a má fé de todos os que contribuíram para a manutenção da PENA CAPITAL.

Tive a alegria de observar "in loco" o Novo Tempo que vive a Polícia Federal, com jovens bem formados e de boa índole, alguns dos quais, com quem conversei, e se mostraram surpresos e indignados com a maldade e a tirania com que fui atingido.

Como deveria ter-se dado a REVISÃO pelos vícios que eivam de ILEGALIDADE o demoníaco PAD 003/80-CRJ/SR/DPF/MT, sempre insisti no princípio da LEGALIDADE, que faz do Ato Administrativo um ATO JURÍDICO PERFEITO.

Jamais invoquei méritos, embora esses me fossem vitais e razão de ira, rancor e ódio, desde aqueles idos. Todavia, MINHA PERSISTÊNCIA é NO DIREITO INDUBITÁVEL QUE ME HÁ E RESTA. Estou velho, paciente de doenças crônicas graves, diversas e severas. O simples vir a Brasília foi um exercício de sobrevivência e, talvez, a última oportunidade de estar nesta Capital tão bela, onde, ao contrário do que se dá - os detentores do Poder não pensam no povo, mas tão somente nos seus objetivos, na sua ganância e na sua Síndrome de Pavão.

Com profunda tristeza, constato que o País em nada mudou. Os acessos às Autoridades continuam impossíveis aos simples e comuns, podendo-se até deduzir, permissa vênia, que ainda há preço a pagar para se ter aquilo que é DIREITO IRREFUTÁVEL.

Tenho em minhas mãos Notas e Pareceres dados por advogados da União que só duas possibilidades justificariam: TENHAM SIDO DADOS EM TROCA DE MOEDA ou POR FAVORECIMENTO PESSOAL.

Se uma Autoridade séria, honesta, se dispuser a me receber e tê-los para constatação de minhas afirmações, CONTATE-ME por e-mail: getulio.getulio@gmail.com ou pelo telefone: (085) 99773-1240. No caso de via celular, que me seja enviada anteriormente SMS com identificação, que verificarei e constatarei a procedência, se autêntica.

Por fim, lembrar ao Presidente MICHEL TEMER, que é jurista: sua omissão ou negligência quanto ao seu dever de ofício, a atender o que REQUERIDO e é DIREITO, impõe-lhe CRIME DE RESPONSABILIDADE, inclusive pelo conhecimento que ora PUBLICIZO, DA INFELIZ DECISÃO DO SEU ANTERIOR "MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA".

Quando da indicação de JOSÉ ANTONIO DIAS TÓFFOLI, temi que sua atividade no STF se viesse dar de modo a privilegiar seus companheiros de antes. Todavia, é com surpresa que o tenho visto e sabido imparcial, douto e sereno.

Haja vista a infeliz decisão de ALEXANDRE MORAES, então "Ministro de Estado da Justiça" em algo que não lhe era competência, não ter-se dado a uma rápida leitura nas primeiras páginas e na conclusão dos "revisores", faz-me pensá-lo despreparado, sem os imprescindíveis conhecimentos técnicos e sensibilidade humana para a Alta Magistratura.

Quando indeferiu, em 1989, um REQUERIMENTO meu ao Presidente da República, de 1986, fundado na Emenda Constitucional 29, que se referia a anistiados políticos, sendo por mim posteriormente instado a ouvir-me e sabido destas mesmas coisas em que persisto, disse-me o nada saudoso PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO:

- "Olha, quando um ministro tem em sua mesa uma pilha de processos para despachar, apenas assina, sem saber se o deferimento ou o indeferimento se faz conforme a Lei e o Direito, a menos que haja um pedido especial. Não dá pra saber que por trás de tantos processos há UMA HISTÓRIA COMO A TUA.

A ÚNICA COISA QUE TE POSSO DIZER É QUE LAMENTO, E TE PEDIR PERDÃO".

Que o Senhor TEMER, içado à Presidência consoante disposição constitucional, mas graças aos milhões de brasileiros que, como eu, defendemos a saída "da Presidenta DILMA ROUSSEFF", saiba que o fizemos na esperança de que o Brasil seria um País decente, governado por homens de vergonha e cheios de compromissos com o DIREITO e a JUSTIÇA, não cometendo os mesmos vícios da velha política do "é dando que se recebe"; que ousasse estar com a Lei, mesmo se isto desagradasse a alguns.

GETÚLIO ANTONIO DE OLIVEIRA